As informações e termos e condições abaixo são aplicáveis para reservas efetuadas a partir de 01/11/2023.

Agradecemos que leia este documento, bem como os nossos Termos e Condições Gerais de Aluguer, pois iremos solicitar que confirme que os leu e compreendeu durante a sua reserva.

Índice

1.    Termos e Condições Contrato Digital

2.   Identificação do fornecedor de aluguer de viaturas

3.  Processo de reserva online

4.  Cotação / Tarifas de Aluguer

5.   Tipos de Pagamento e Caução

6.  Responsabilidade de Danos e Coberturas

7.   Política de Combustível

8.  Portagens / ETOLL

9.  Extras opcionais (Equipamentos / Serviços)

10. Restrições geográficas

11.  Condutor

       Idade

       Carta de Condução

       Formas de Identificação

12. Tipos de Veículo

13. Levantamento do Veículo (Aeroporto de Faro)

14. Devolução do Veículo (Aeroporto de Faro)

15. Levantamento ou Devolução do Veículo (Aeroporto de Faro) Fora de Horas (20h00 às 08h00)

16. Levantamento e Devolução do Veículo (Praia da Rocha)

17.  Termos e Condições Gerais de Aluguer

Termos e Condições Contrato Digital

O locatário aceita o presente contrato em formato digital e todas as clausulas nele contidas, como se tivesse sido celebrado em formato físico, conforme Dec-Lei nº 47/2018, artigo 9º, nº 10.

O locatário declara que recebeu uma versão digital deste contrato e compromete-se a garantir a apresentação deste contrato digital perante as autoridades, sempre que for solicitado.

A locadora não poderá ser responsabilizada pela falta de apresentação do presente contrato digital às autoridades, pelo locatário.

Identificação do fornecedor de aluguer de viaturas

O seu fornecedor de aluguer de viaturas é a Auto Rent Lda. NIF 501618600 com sede em

Av. Tomás Cabreira, Edif. Vistamar, Loja I, 8500-802 Portimão.

Telefone: Praia da Rocha   (+351) 965 100 288 (chamada para a rede móvel nacional)

(+351) 282 417 171  (chamada para a rede fixa nacional)

                  Aeroporto de Faro    (+351) 965 656 765 (chamada para a rede móvel nacional)

       (+351) 289 818 580 (chamada para a rede fixa nacional)

A sua reserva pode ser apresentada em formato físico ou digital à chegada.

A sua reserva pode ser cancelada até 48h antes da chegada sem custos.

Processo de reserva online

Passos para efetuar a sua reserva online em www.autorent.pt

a) Pedido de reserva – introdução dos detalhes de aluguer do cliente no formulário de reserva, nomeadamente datas, horas e localização

b) Oferta Auto Rent – segundo os dados que o cliente introduziu, a Auto Rent irá oferecer uma listagem de todos os tipos de carros disponíveis com o respetivo valor de aluguer e seus termos e condições

c) Aceitação da Oferta Auto Rent – Depois de escolher a oferta que mais corresponder às suas necessidades, será solicitado ao cliente que preencha o formulário de reserva com os dados pessoais do condutor, e escolher quaisquer extras opcionais;

d) Confirmação da reserva – Será solicitado ao cliente que confirme e aceite a sua reserva de aluguer

e) Confirmação e Notificação da Auto Rent – a Auto Rent irá enviar ao cliente a confirmação da sua reserva para o seu email,  incluindo o número de referência e detalhes da mesma

Cotação / Tarifas de Aluguer

As cotações / tarifas apresentadas incluem quilometragem ilimitada em Portugal, todos os impostos e encargos adicionais em função das especificações da sua reserva, seguro de responsabilidade civil, Cobertura parcial de colisão e danos (Collision damage waiver CDW) e Cobertura de roubo (Theft waiver TW) com uma responsabilidade de danos (vulgo franquia) associada. Esta responsabilidade de danos (vulgo franquia), indicada quando efetuar a reserva, determina o montante máximo até ao qual o cliente é responsável caso haja algum dano ou roubo da viatura, quando cumpridos todos os Termos e Condições do Aluguer.

Não existem encargos obrigatórios ocultos.

As cotações estão apresentadas em Euros exceto se indicado o contrário.

Tipos de Pagamento e Caução

A Auto Rent não aceita American Express e cheques.

São aceites como forma de pagamento do aluguer:

• Cartão de Crédito/Débito VISA ou Mastercard em nome do condutor principal,
• Numerário

Como depósito/caução, será solicitada uma autorização de crédito no valor da “Responsabilidade de danos”  no cartão de crédito do condutor principal. Esta autorização de crédito vai permanecer válida e ativa até ao final do aluguer. Na impossibilidade de cativar o referido valor, pode o aluguer ser recusado.

Um cartão de crédito do cliente será autorizado no sistema informático para facilitar as cobranças que sejam necessárias de realizar depois do final do aluguer.

Não serão aceites outras formas de pagamento / caução.

Responsabilidade de Danos e Coberturas

A responsabilidade de danos é o valor determinado pelo qual o cliente pode ser responsável no caso de danos / roubo do veículo, desde que cumpridas todas as cláusulas dos Termos e Condições do Aluguer.

Danos em pneus, vidros e fechaduras não estão abrangidos pela cobertura CDW e SuperCDW, sendo apenas cobertos pelo TLW.

O valore de responsabilidade de danos é descrito nas condições particulares da reserva/contrato.

O valor dos serviços de cobertura de danos SuperCDW e/ou TLW está definido nas condições particulares da reserva/contrato.

Seguro de responsabilidade civil a terceiros: € 50 000 000.

Assistência em viagem incluída.

Política de Combustível

A Viatura terá de ser devolvida no final do aluguer com a mesma quantidade de combustível existente no início. Serão cobrados encargos adicionais em caso de incumprimento conforme Termos e Condições Gerais de Aluguer:

Portagens / ETOLL

Segundo o Dec-Lei 84-C/2022, todas as viaturas de rent a car estão equipadas com Dispositivo Eletrónico de Cobrança de Portagens (DECP), sendo o cliente responsável por todas as portagens durante a vigência do Contrato de Aluguer, podendo apenas efetuar o pagamento das mesmas à locadora. Para a gestão deste serviço a locadora cobra um extra denominado ETOLL Service (preço descriminado nas condições particulares, valores de portagens não incluídos).

O pagamento das portagens é devido pelo cliente no final do aluguer e após essa data, quando solicitado pela locadora (em função da disponibilização dos dados de portagens pelas concessionárias, podendo este prazo estender-se até 120 dias) devendo o locatário manter o meio de pagamento indicado ativo e com fundos suficientes para a cobrança.

No caso de impossibilidade de cobrança no meio de pagamento indicado pelo locatário no inicio do aluguer, é a locadora obrigada a comunicar os dados pessoais do locatário à concessionária, ilibando-se de qualquer responsabilidade posterior.

Extras opcionais (Equipamentos / Serviços)

Os extras opcionais para aluguer de viatura na listagem abaixo indicados poderão ser solicitados no momento da reserva ou ao balcão (sujeitos a disponibilidade)

Restrições geográficas

Apenas é permitida a saída da viatura para Espanha, com o custo respetivo indicado nas condições particulares da reserva/contrato. A autorização pode ser solicitada na reserva ou ao balcão.

Condutor

Idade

Os condutores devem ter entre 26 e 99 anos de idade.

Os condutores com idades entre 21 e 25 anos estão sujeitos a encargos adicionais.

Os condutores que não cumpram com o limite de idades não podem alugar um automóvel.

Carta de Condução

É necessária uma carta de condução oficial e original emitida há mais de 1 ano por um país da União Europeia ou por estados aderentes às Convenções Internacionais Sobre Circulação Rodoviária (Genebra de 1949 e Viena de 1968) e ainda Andorra, Angola, Brasil, Emirados Árabes Unidos, Marrocos, Moçambique, São Tomé e Príncipe ou Suíça.

Formas de Identificação

O condutor pode ser identificado através de Passaporte ou Cartão de Identificação de estados membros da União Europeia.

O não cumprimento da apresentação dos documentos originais acima mencionados inviabiliza o aluguer.

Tipos de Veículo

Os modelos listados correspondem a exemplos das respetivas categorias. Não podemos garantir uma marca e/ou modelo específico, mas sim um veículo da mesma categoria ou superior.

Levantamento do Veículo (Aeroporto de Faro)

Deverá dirigir-se ao Parque 4 (P4) do Aeroporto de Faro para o serviço de transporte gratuito para as instalações da Auto Rent (5 min).

Se o cliente não aparecer para efetuar o levantamento da viatura após 2 horas da hora solicitada na reserva, a mesma será considerada um No Show e a viatura ficará disponível.

Contacto Auto Rent – Aeroporto de Faro: (+351) 965656765 (chamada para a rede móvel nacional).

Devolução do Veículo (Aeroporto de Faro)

Devolução do veículo nas instalações da Auto Rent conforme a imagem abaixo, e respetivo transporte de cortesia de volta ao aeroporto. Deverá ter em conta o tempo necessário para a verificação da viatura aquando da sua devolução.

O cliente é responsável pelo veículo até completar a devolução do mesmo. O cliente não deverá deixar o veículo noutro local senão nas instalações da Auto Rent, caso contrário estará em incumprimento do contrato de aluguer, e sujeito a todos os encargos inerentes.

Qualquer atraso com 2 ou mais horas depois da hora agendada para devolução, será cobrado um dia extra de aluguer.

Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=cAkb732eRUE

Google Maps: https://maps.app.goo.gl/qVKnT14GszcJDVK77

Levantamento ou Devolução do Veículo (Aeroporto de Faro) Fora de Horas (20h00 às 08h00)

Todos os alugueres com levantamento ou devolução fora de horas (entre as 20h00 e as 08h00) são sujeitos à Taxa de Fora de Horas.

Levantamento e Devolução do Veículo (Praia da Rocha)

Levantamento da viatura nas instalações da Auto Rent situadas na Avenida Tomás Cabreira, Edifício Vistamar, Loja I, 8500-802 Portimão, onde será celebrado o contrato de aluguer.

Se o cliente não aparecer para efetuar o levantamento da viatura após 2 horas da hora solicitada na reserva, a mesma será considerada um No Show e a viatura ficará disponível.

O cliente deverá devolver o veículo nas mesmas instalações.  Deverá ter em conta o tempo necessário para a verificação da viatura aquando da sua devolução.

O cliente é responsável pelo veículo até completar a devolução do mesmo. O cliente não deverá deixar o veículo noutro local senão nas instalações da Auto Rent, caso contrário estará em incumprimento do contrato de aluguer, e sujeito a todos os encargos inerentes.

Qualquer atraso com 2 ou mais horas depois da hora agendada para devolução, será cobrado um dia extra de aluguer.

Caso tenha alguma questão ou dificuldade, por favor contacte-nos no telefone (+351) 282417171 (chamada para a rede fixa nacional).

Google Maps: https://maps.app.goo.gl/8eFMcMGMxRaatZyX8

É possivel realizar a entrega e devolução da viatura no seu alojamento mediante pedido prévio (min 24 horas), sujeito a disponibilidade, com custos associados e apenas disponível nas zonas: Portimão, Alvor, Ferragudo, Parchal e Carvoeiro.

A devolução de viaturas nas instalações da Praia da Rocha depois das 13h devem realizar-se da seguinte forma: o cliente deverá estacionar a viatura nos locais designados (Parque Reservado Auto Rent) na Rua Eng Francisco Bivar ( https://maps.app.goo.gl/S1nvSHd9P35mkXfQ9) e devolver a chave na loja da Auto Rent na Av. Tomás Cabreira.

Termos e Condições Gerais de Aluguer

1 - OBJECTO

Auto Rent – Automóveis de Aluguer, Lda, adiante designada por locadora, aluga o veículo automóvel, melhor identificado nas condições particulares do contrato (adiante apenas Contrato), ao cliente identificado na cláusula primeira das condições particulares, adiante designado por locatário, nos seguintes termos e condições gerais.

2 – ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

1. O locatário declara que recebeu o veículo nas condições de utilização e limpeza, com os respetivos acessórios e documentos, mencionadas no contrato e no documento de verificação conjunta designado "Folha de controlo de viatura", comprometendo-se a devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu, no local e data designados no contrato.

2. Política de Combustível: A viatura deverá ser devolvida com o mesmo nível de combustível que foi entregue, o qual foi assinalado neste contrato e no relatório de verificação "check-out/check-in".

3. Caso a viatura seja devolvida com um nível de combustível inferior, o mesmo será cobrado da seguinte forma:

a) Grupos A, C1, E, F, J1, J2, 0: € 15 (IVA incl.) por cada 1/8 de combustível de diferença;

b) Grupos H1, L1, 1, 2: € 30 (IVA incl.) por cada 1/8 de combustível de diferença.

4. Não há lugar a reembolso de combustível caso a viatura seja devolvida com um nível de combustível superior ao inicial.

5. Caso o veículo seja utilizado em violação do contrato, a locadora pode resolver o contrato, sendo obrigatória a devolução do veículo pelo locatário no local indicado, sob pena de o veículo lhe ser retirado, nos termos da lei, a expensas deste.

6. Se o locatário desejar prolongar o período de aluguer deve dirigir-se às instalações da locadora para celebrar novo contrato, sujeito a aprovação, 24 horas antes do término do contrato atual.

7. A locadora não é responsável perante o locatário ou qualquer passageiro pela perda ou por danos materiais em objetos deixados no veículo, quer durante o período do aluguer, quer após o mesmo.

3 – UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

1. O locatário deve cuidar do veículo automóvel, assegurando-se que o mesmo fica devidamente fechado à chave e em local seguro quando não esteja a ser utilizado, colocar o combustível adequado, bem como ligar e utilizar com diligência qualquer dispositivo de segurança instalado no veículo, caso haja.

2. O locatário compromete-se a não utilizar ou a não permitir o uso do veículo nas seguintes situações:

a) Para efetuar transporte de passageiros ou mercadorias em violação da lei;

b) Para provas desportivas ou treinos, quer estas sejam oficiais ou não;

c) Por qualquer pessoa sob influência de álcool, drogas ou qualquer outra substância que, direta ou indiretamente, afete a sua perceção e capacidade de reação;

d) Por pessoas detentoras de carta de condução há menos de um ano, e por pessoas que não sejam condutores autorizados, isto é, não estejam identificadas no contrato ou documento anexo ao mesmo;

e) Fora do território português, salvo se tiver autorização expressa da locadora;

f) Para colocação de quaisquer menções publicitárias, partidárias ou comerciais ou outras equivalentes, sem prévia autorização escrita da locadora;

g) Para transporte de passageiros ou bens, em serviço remunerado, em sublocação, empréstimo ou cedência sem prévia autorização expressa da locadora.

4 – MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DO VEÍCULO

No caso do veículo sofrer alguma avaria, as reparações só podem ser efetuadas mediante acordo prévio com a locadora.

5 - SERVIÇOS

1. O locatário pode contratar os seguintes serviços:

a) CDW - Abrange todos os danos causados na viatura em caso de acidente, furto ou roubo, estando o locatário sujeito ao pagamento de um valor de “Responsabilidade de danos” variável em função do tipo de veículo, constante da tabela disponível nos balcões e descrita nas condições particulares deste contrato;

b) Super CDW – Abrange a cobertura de todos os danos causados na viatura (exceto pneus, vidros e fechaduras) e roubo total ou parcial da mesma, não estando o locatário sujeito ao pagamento do valor da “Responsabilidade de danos” ou estando sujeito ao pagamento de “Responsabilidade de danos” reduzida;

c) PAI – Abrange Acidentes pessoais do condutor, cujos montantes máximos são de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros) no caso de doença ou internamento e de 15.000,00 € (quinze mil euros) no caso de morte ou invalidez;

d) TLW – Abrange danos causados em pneus, vidros e fechaduras da viatura não estando o locatário sujeito ao pagamento de qualquer valor de “Responsabilidade de danos”, referente a estas peças.

2. O locatário obriga-se, em caso de acidente, a ter os seguintes procedimentos:

a) Participar à locadora e às autoridades policiais imediatamente todo e qualquer acidente, furto, roubo ou quaisquer outros sinistros;

b) Obter os nomes e endereços das pessoas envolvidas e testemunhas, bem como os dados das apólices de seguro dos veículos terceiros;

c) Não abandonar o veículo sem tomar as medidas adequadas com vista à proteção e salvaguarda do mesmo;

d) Não assumir qualquer responsabilidade ou declarar-se culpado no caso de acidentes;

e) Contactar imediatamente a locadora, fornecendo-lhe um relatório detalhado do acidente incluindo auto de acidente levantado pelas autoridades policiais e dados de terceiros envolvidos e testemunhas.

3. Apenas o locatário e/ou os condutores autorizados podem beneficiar das coberturas Super CDW, CDW, PAI e TLW.

4. Mesmo no caso de o locatário subscrever a cobertura Super CDW, CDW, PAI e TLW, todos os danos decorrentes da má utilização do veículo ou do incumprimento destes Termos e Condições, são da sua exclusiva responsabilidade.

5. Em caso de acidente ou danos causados no veiculo, devido a excesso de velocidade, negligência, condução sob influência de álcool, produtos estupefacientes ou consumo de qualquer produto que diminua a capacidade de condução, e em incumprimento ao número 2 da presente clausula, será o locatário responsável pela totalidade das despesas da reparação e indemnização correspondente ao tempo de paralisação do veículo acidentado, mesmo que haja sido contratada a cobertura Super CDW e/ou CDW.

6. O veículo apenas terá a cobertura CDW e/ou Super CDW durante o período acordado no contrato, exceto se houver prolongamento do contrato nos termos das presentes condições gerais, declinando desde já a locadora toda e qualquer responsabilidade pelos acidentes causados ou que possam vir a ser causados pelo locatário para além do período de aluguer, sendo este o único e exclusivo responsável pelos mesmos.

6 – PAGAMENTOS

1. O locatário obriga-se, expressamente, a pagar as importâncias devidas e decorrentes da celebração do presente contrato, à locadora logo que lhe sejam solicitadas, nomeadamente:

a) O preço devido pelo aluguer do veículo, em função do período de aluguer e respetiva quilometragem calculada de acordo com a tarifa constante do contrato;

b) Todos e quaisquer encargos referentes aos serviços descritos na cláusula 5 e quaisquer outras despesas aplicáveis em conformidade com a tarifa ou taxas constantes das condições particulares do presente contrato;

c) Todos os impostos e taxas incidentes sobre o aluguer do veículo automóvel ou o montante fixado pela locadora para reembolso desses impostos;

d) Todos os custos suportados pela locadora emergentes da cobrança de pagamentos em dívida pelo locatário, em consequência do presente contrato;

e) Todas as portagens associadas à circulação da viatura alugada durante o período do aluguer.

2. Toda e qualquer fatura não paga na data do vencimento será acrescida de juros de mora à taxa máxima legalmente permitida.

3. Em caso de acidente em que o locatário seja responsável, este pagará, a título de despesas administrativas com o respetivo processo, 100,00 € (cem euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

4. O locatário, para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato, prestará caução, em débito em cartão de crédito em que seja titular, pelo montante referido no Contrato, autorizando expressamente a locadora a preencher e a debitar no cartão de crédito as importâncias devidas.

7- DESPESAS ADMINISTRATIVAS

No caso de a locadora ser notificada, em consequência de contra-ordenação ou conduta ilícita praticada pelo locatário, unicamente para identificar o mesmo, este obriga-se a pagar, a título de despesas administrativas, o montante de 25 € (Vinte e Cinco Euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, pela informação prestada àquelas entidades, durante e após a duração do aluguer.

8 – DOMICÍLIO CONVENCIONADO

As partes convencionam as moradas indicadas no Contrato para qualquer contacto, nomeadamente, para efeitos de citações ou notificações.

O presente contrato rege-se pela Lei Portuguesa e fica estabelecido o foro da Comarca de Portimão com exclusão de qualquer outro, para todas as questões dele emergentes.

Podem ainda os Consumidores, ao abrigo do art. 18 da Lei 144/2015 em caso de Litígio recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha 8005-131 FARO

Telef. +351 289 823 135                                               Email: info@consumoalgarve.pt

Web: www.consumoalgarve.pt

Mais informações em www.consumidor.pt 

9 – INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

O locatário reconhece que todas as cláusulas constantes do presente contrato lhe foram atempada e expressamente comunicadas e explicadas e que o mesmo ficou ciente e vinculado às mesmas, pelo que assina o presente contrato.

10 – DADOS PESSOAIS

1. A Auto Rent, Automóveis de Aluguer, Lda com NIPC 501618600 e sede na Avenida Tomás Cabreira, Edifício Vistamar, Loja I, 8500-802 Portimão (Portugal), com o e-mail dp@autorent.pt e telefone 282 417 171 (Chamada para a rede fixa nacional), na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, irá realizar o tratamento de dados pessoais constantes do presente documento para as seguintes finalidades:

a) Faturação: os dados pessoais serão recolhidos de modo a que a Auto Rent possa executar faturação dos bens e/ou serviços encomendados e/ou contratados e desse modo cumprir com as suas obrigações contabilísticas e fiscais subsequentes do CIRC e CIVA e restante legislação;

b) Gestão de Cliente: os dados pessoais serão recolhidos para permitir que a Auto Rent possa realizar a gestão administrativa da relação com os seus clientes e os utilize em futuras reservas/contratos dos próprios;

c) Gestão de Cobranças e Pagamentos: os dados pessoais serão recolhidos para possibilitar que a Auto Rent possa conduzir uma eficiente gestão dos pagamentos e cobranças de valores em dívida.

2. A comunicação de dados pessoais, para além de ser um requisito fundamental para a celebração do contrato, estabelece uma obrigação legal, não podendo a Auto Rent fornecer os bens e/ou serviços encomendados e/ou contratados caso se recuse a fornecer os dados pessoais em questão.

3. A Auto Rent irá transmitir os dados pessoais em questão às seguintes entidades:

a) Seguradoras e equiparados, para a resolução de acidentes e serviços de assistência em viagem;

b) Concessionárias, sub-concessionárias, entidades de cobrança das taxas de portagem e entidades gestoras de cobrança eletrónica de portagens, para identificação de condutor de acordo com o art.º10 da Lei 25/2006;

c) Autoridade Tributária, para cumprimento das suas obrigações fiscais decorrentes do CIRC e CIVA e restante legislação;

d) Empresas a quem a Auto Rent venha a contratar a prestação de serviços de comunicação, marketing e publicidade;

e) Prestadores de serviços jurídicos a quem a Auto Rent venha a contratar a prestação de serviços de natureza jurídica, designadamente, para representação em disputas e/ou litígios e/ou recuperação de crédito;

f) Órgãos de polícia e judiciais em caso de disputas e/ou litígios e/ou recuperação de crédito, multas de acordo com o art.º 171 do Código da Estrada.

g) Sistemas de pagamento eletrónico para processamentos de pagamentos, devoluções e resolução de litígios.

h) Agentes de viagens/operadores turísticos/intermediários comerciais que tenham interagido na relação contratual com o locatário.

4. Os dados pessoais serão conservados pelos seguintes períodos de tempo:

a) Para efeitos de faturação, durante 10 (dez) anos conforme o n.º 4, do artigo 123.º do CIRC, exceto em caso de litígio, caso em que serão conservados até o trânsito em julgado da sentença;

b) Para efeitos de gestão de cobranças e pagamentos, até ao pagamento dos valores em dívida ou execução integral de decisão judicial para pagamento.

5. Os dados pessoais serão conservados em servidores e/ou base de dados da Auto Rent localizados na União Europeia.

6. Enquanto titular dos dados pessoais, poderá solicitar à Auto Rent o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que lhe diga respeito, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, através de pedido por escrito, para o e-mail: dp@autorent.pt sem prejuízo:

a) Da Auto Rent poder solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados;

b) Do cumprimento das obrigações legais da Auto Rent;

c) E do direito de apresentar uma reclamação junto à autoridade de controlo.

7. A Auto Rent, Lda, nunca venderá ou transmitirá dados pessoais dos seus clientes, a terceiros para efeitos de marketing/vendas/comercialização de bens/serviços dos mesmos.

8. O locatário autoriza que os dados pessoais sejam comunicados à ARAC (Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor) para inclusão em base de dados em caso de incumprimentos. A consulta poderá ser efetuada junto da entidade responsável pelo tratamento de dados.

9. O locatário toma conhecimento que a viatura se encontra equipada com dispositivo de geolocalização (GPS) que pode ser utilizado em caso de incumprimento contratual.