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Category: Terms

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Informação ao consumidor ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015

Information to the consumer according to the law 144/2015, article 18º

 

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

In case of dispute the consumer may resort to an Alternative Consumer Disputes Resolution Entity:

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100-207 Lisboa

Telefone: 218807030

Fax: 218807038

Correio Eletrónico: director@centroarbitragemlisboa.ptjuridico@centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães

Telefone: 253422410

Fax: 253422411

Correio eletrónico: triave@gmail.com

 

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga

Telefone: 253617604

Fax: 253617605

Correio eletrónico: geral@ciab.pt

Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo

Telefone: 258809335

Fax: 258809389

Correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

Telefone: 213847484

Correio eletrónico: cniacc@fd.unl.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra

Telefone: 239821690

Fax: 239821690

Correio eletrónico: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.consumoalgarve.pt

Ninho de Empresas, Edif. ANJE – Estrada da Penha, 3º andar, sala 26 8000 Faro

Telefone: 289823135

Correio eletrónico: apoio@consumidoronline.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 4050-225 Porto

Telefone: 225508349 / 225029791

Fax: 225026109

Correio eletrónico: cicap@cicap.pt

 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt – More information at Consumer Portal www.consumidor.pt

by Joao on 05/07/2014 16:45. Last edit by Joao on 22/03/2016.

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